| Projeto: |
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PL 825 29/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-825/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0825-2021 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS DE QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DAS RESTRIÇÕES PARA OCUPAÇÃO, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO OU DISTANCIAMENTO MÍNIMO ENTRE PESSOAS PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, RELACIONADOS À PANDEMIA DE COVID19 |
| Assunto: |
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ANISTIA / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 59.283/2020 / DECRETO 60.681/2021 / DISTANCIAMENTO SOCIAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / MULTA / OCUPACAO / ORGAOS PUBLICOS / PANDEMIA / PENALIDADE / PERIODO / PESSOA JURIDICA / RESTRICAO / SETOR PRIVADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | PRESID | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 16/02/2022 | | CCJ | Recebido em 16/02/2022 | |
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